A modalidade Seguro Garantia para Execução Fiscal, garante processos judiciais fiscais, seja em procedimentos incidentais ou medidas de urgência para emissão de Certidão Negativa de Débitos – CND, além de possibilitar substituição de garantias em processos em andamento, como execução fiscal, desde que não tenha ocorrido a penhora anterior em dinheiro.

Na modalidade fiscal temos Ações Anulatórias, Antecipação de Garantia, Execução Fiscal e Mandado de Segurança, por exemplo.

O Seguro Garantia Judicial Depósito Recursal é uma modalidade de seguro utilizada pelas empresas, e permite interpor um recurso depois de uma decisão desfavorável perante a Justiça do Trabalho, como opção a realizar o pagamento em dinheiro.

Os custos desses depósitos são fixos, tabelados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST), ficam caucionados até o final do processo e visam garantir que a sentença possa ser executada caso ocorra a condenação.

Este tipo de seguro visa garantir a etapa da execução trabalhista. Ou seja, após a condenação, quando há discussão de valores e sua aceitação é prevista em Lei.

A partir da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a publicação do Ato Conjunto do TST nº 01/2019, as Apólices de Seguro passaram a ser aceitas para garantir a fase de execução trabalhista provisória e definitiva.

Este Seguro garante o pagamento de valores que o Tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais cíveis, seja em procedimentos incidentais ou medidas de urgência, como liminares. Além de garantir o cumprimento de sentença definitivo e provisório, momento processual em que há discussão de valores a serem pagos, é possível apresentar uma Apólice de Seguro Garantia Judicial até que a apuração esteja realizada adequadamente.

Na modalidade cível temos ações de cobrança, indenizatórias, discussões contratuais, execução de títulos extrajudiciais – por exemplo, nota promissória.